EXERCÍCIOS LEGISLAÇÃO DO SUS

Acerca da Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir.

1. A omissão na referida lei sobre a possibilidade de os municípios estabelecerem consórcios intermunicipais gerou práticas as mais díspares no sistema, o que motivou recente projeto de lei específico sobre o tema.

2. Originalmente, a Lei n.º 8.080/1990 não incluiu o subsistema de atendimento e internação hospitalar. Ele foi objeto de nova lei editada apenas no ano de 2002.

3. O subsistema de vigilância sanitária é de competência exclusiva da União e suas ações estão concentradas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de forma similar à saúde suplementar, regulada exclusivamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990, julgue os itens subseqüentes.

4. A Constituição buscou romper, no Brasil, com o tipo de acesso aos serviços públicos de saúde condicionado à situação de trabalho do usuário.

5. Antes da criação do SUS, um cidadão sem carteira de trabalho assinada não tinha acesso a serviços públicos de saúde, exceto em condições de emergência médica.

6. A Lei n.º 8.142/1990 estabelece que o Conselho Nacional de Saúde tem caráter provisório e deve reunir-se para atuar em situações de crise sanitária.

7. Por meio da Lei n.º 8.142/1990, atribuiu-se a condição de status público ao CONASS e ao CONASEMS.

8. A representação dos usuários nas conferências de saúde, nos termos da referida lei, é proporcionalmente igual à observada para a composição dos conselhos de saúde.

9. A Lei n.º 8.080/1990 foi elaborada após a Lei n.º 8.142/1990, e produz maior detalhamento de itens relacionados ao modelo de atenção à saúde.

10. A Lei n.º 8.142/1990 cuida dos recursos do Fundo Nacional de Saúde relacionados a despesas de custeio do sistema, mas também inclui as despesas de capital feitas pelo Ministério da Saúde.

11. Quando estabelece a possibilidade de os municípios formarem consórcios para a execução de ações de saúde, a Lei n.º 8.142/1990 não autoriza que para tal sejam remanejadas parcelas de transferências do Ministério da Saúde.

12. A Constituição, em seu art. 197, declara de relevância pública as ações e serviços de saúde e retira a competência da iniciativa privada na prestação desses serviços.

13. A Constituição determina que as ações e serviços públicos de saúde integrem uma rede hierarquizada e constituam um sistema único de acordo com diretrizes que incluem a participação da comunidade.

14. No art. 200 da Constituição, são estabelecidas as competências do SUS. Essas competências não incluem incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

Em relação à saúde, no título da Constituição da República que rege a ordem social, julgue os seguintes itens.

15. A disciplina constitucional da saúde permite que, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o poder público colabore com quaisquer instituições privadas prestadoras de serviços de saúde, mediante a destinação de auxílios e subvenções, conforme o caso.

16. O direito à saúde, na Constituição da República, é, em certa medida, tratado como uma manifestação do princípio da igualdade.

17. São objetivos do SUS:

a) identificação de fatores que condicionem à saúde;

b) política financeira de incentivo à saúde;

c) identificação de fatores condicionantes e determinantes, formulação de política de saúde promovida no campo social e econômico, assistência às pessoas por ações de promoção proteção e recuperação da saúde;

d) ação de ordem social que vise arrecadação de recursos;

18. O SUS foi desenvolvido em razão do artigo 198 da Constituição Federal, com base nos seguintes princípios, exceto:

a) Universalidade;

b) Igualdade;

c) Participação da comunidade

d) Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

e) Capacidade econômica dos municípios.

19. As ações e serviços de saúde do SUS:

a) são executadas diretamente por ele, obrigatoriamente;

b) têm participação prioritária da iniciativa privada;

c) são organizados de forma centralizada, não regionalizada;

d) têm organização hierarquizada em níveis de complexidade crescente;

e) só podem ser executados através da iniciativa privada.

20. São dispositivos da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS (Lei 8080/90), EXCETO:

a) a saúde é um direito fundamental do ser humano;

b) é dever do Estado garantir a saúde através da formulação de políticas que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos;

c) é dever do Estado assegurar acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação;

d) o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade;

e) a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter prioritário.

21. São princípios correlacionados ao SUS:

a) Universalidade, pessoalidade e legalidade;

b) Universalidade, igualdade e equidade;

c) Igualdade, legalidade e pessoalidade;

d) Universalidade, pessoalidade e equidade.

22. A responsabilidade do Poder Público em relação à saúde:

a) é exclusiva;

b) é privativa;

c) é concorrente;

d) não exclui o papel da família, da comunidade e dos próprios indivíduos;

e) exclui o papel da sociedade.

23. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, desenvolvido através de uma política social e econômica que vise acima de tudo as ações e serviços para a sua:

a) proteção e recuperação;

b) promoção e recuperação;

c) promoção, proteção e recuperação;

d) regionalização, proteção e recuperação;

e) promoção, prevenção e centralização.

24. É correto afirmar que a direção do Sistema Único de Saúde será exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

a) Presidência da República, Governo do Estado e Prefeitura Municipal;

b) Ministério da Saúde, Secretaria do Estado de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde;  

c) Conselho Nacional de Saúde, Conselho Estadual de Saúde e Conselho Municipal de Saúde;

d) Ministério do Trabalho e Previdência Social, Secretaria do Estado da Saúde e Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.

25. Das atribuições incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde estão corretas:

I- executar ações de: vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II- executar a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

III- estimular o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.

a) Somente I

b) I, II e III 

c) Somente II e III

d) Nenhuma correta

26. É correto afirmar:

a) os Estados poderão constituir convênios;

b) não existe direção única no SUS;

c) em nível municipal admite-se sua organização em comarcas;

d) os municípios podem constituir consórcios.

27. Não é parte integrante obrigatória das ações de atenção à saúde dentro da política setorial de saúde:

a) Intervenções ambientais;

b) Comunicação;

c) Educação;

d) Privatização.

28. O novo modelo de atenção à saúde baseia-se:

a) Na ética do médico, na qual a pessoa constitui o foco nuclear da atenção.

b) No modelo epidemiológico.

c) No modelo terapêutico.

d) Na ética do coletivo que incorpora e transcende ao individual, em que a pessoa é estimulada a ser agente da sua própria saúde e da saúde da comunidade que integra.

29. A direção do SUS deve ser :

a) Única em cada esfera de governo.

b) Descentralizada em cada esfera do governo.

c) Cabe ao INSS.

d) De responsabilidade do Ministério da Saúde.

30. São princípios e diretrizes do SUS, exceto:

a) Integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços.

b) Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para os mesmos fins.

c) Capacidade de resolução dos serviços somente ao nível federal.

d) Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

31. '"Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos." Esta é a definição de:

a) Vigilância Epidemiológica.

b) Saúde Integral.

c) Sistema Único de Saúde.

d) Vigilância Sanitária.

Com base na Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue os itens a seguir.

32. A inspeção de alimentos, águas e bebidas de consumo humano é uma das competências do SUS.

33. A execução das ações de saneamento básico não pertence ao campo de atuação do SUS.

34. A proteção do meio ambiente, incluindo o do trabalho, não é legalmente responsabilidade do SUS.

35. As ações de saúde do trabalhador estão excluídas do campo de atuação do SUS.

36. O SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público.

37. A execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, estão incluídas no campo de atuação do SUS.

38. De acordo com as normas e diretrizes do SUS, o estabelecimento de políticas de atendimento e prioridades no tocante às suas ações deve ser feito principalmente em função da infra-estrutura já instalada e da disponibilidade de profissionais altamente qualificados no município/região.

39. Compete ao SUS promover a centralização dos serviços e ações de saúde na esfera federal para, dessa forma, promover a racionalização dos gastos e a otimização da aplicação dos recursos.

40. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo por meio de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos, excetuando-se os serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.

Os diferentes níveis de direção do SUS têm competências específicas. Quanto a essas competências, julgue os itens a seguir.

41. Cabe à direção municipal competente controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

42. Entre as competências da direção nacional do SUS exercidas pelo Ministério da Saúde, inclui-se a de executar ações de saneamento básico.

43. Cabe à direção estadual do SUS gerir sistemas públicos de saúde que desenvolvem procedimentos de alta complexidade de referência estadual e regional.

Os conselhos de saúde, em cada nível de governo, constituem instâncias de participação social no SUS. No referente a esses conselhos, julgue os itens que se seguem.

44. A representação dos usuários é de um terço da participação do conjunto dos demais segmentos.

45. As decisões dos conselhos necessitam de homologação por autoridade da esfera de governo correspondente.

46. Os prestadores de serviços privados de saúde não devem participar da constituição dos conselhos.

47. Cabe aos conselhos a fiscalização dos recursos financeiros do SUS.

48. Os conselhos de saúde têm caráter permanente e são deliberativos.

Considerando a combinação de critérios utilizados para a transferência de recursos financeiros aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, julgue os itens subseqüentes.

49. O número de habitantes é um critério fundamental para o estabelecimento de valores a serem transferidos.

50. A presença ou não de serviços privados de saúde deve ser considerada no cálculo dos valores a serem transferidos.

51. É obrigatória a existência e o funcionamento de conselhos de saúde.

52. Não é determinante a existência de fundos municipais e estaduais de saúde.

53. O artigo 196, da Constituição Federal, ampara a estratégia de Redução de Danos como medida de intervenção

a)       Assistencial e de Saúde Pública.

b)       Assistencial, curativa e preventiva.

c)       Promotora da saúde preventiva no tráfico e na prostituição infantil

d)       Curativa e promotora dos direitos humanos.

e)       Preventiva, assitencial, de promoção de saúde e dos direitos humanos.

54. A Constituição Federal de 1988, no Título II, Capítulo II, seção II que trata da saúde, destaca como competência do Sistema Único de Saúde (SUS):

a) A execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

b) O destino de recursos para as universidades públicas ou privadas que formam os profissionais da área da saúde.

c) O ordenamento da formação de recursos humanos na área de saúde através do financiamento dos cursos superiores de saúde.

d) Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendida a limpeza e manutenção de córregos e rios, bem como a fiscalização dos mananciais.

55. Referem-se às instâncias colegiadas municipais do Sistema Único de Saúde previstas na Lei Federal 8.142/90 do Ministério da Saúde:

a) Câmara Técnica de Saúde e Diretoria Colegiada da Saúde.

b) Diretoria Colegiada da Saúde e Diretoria Técnica da Saúde.

c) Conferência Municipal de Saúde e Diretoria Colegiada da Saúde.

d) Conferência Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde.

56. A Lei Orgânica da Saúde, Lei Nº 8.080, é incisiva nos seus princípios e diretrizes quando destaca:

1- A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

2- A igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

3- A participação da comunidade.

4- A utilização da epidemiologia na definição de prioridades e orientação no planejamento das ações dos serviços de saúde.

Estão CORRETAS as afirmativas:

a) 1, apenas

b) 1, 2, 3 e 4.

c) 1, 2 e 3, apenas.

d) 1, 2 e 4, apenas.

57. Analise o Art. 198, do cap. II, seção II da saúde, da Constituição Federal de 1998:

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada, hierarquizada e constituem um sistema único, organizado com as seguintes diretrizes:

I - descentralização;

II - atendimento integral;

III - participação da comunidade.

A descentralização e a participação da comunidade devem ser organizadas a partir de:

a) Direção geral do governo federal e controle pelo Ministério Público.

b) Direção única em cada esfera de governo e Conferência de Saúde.

c) Direção única do governo federal e Associação de Moradores de Bairro.

d) Direção única em cada esfera de governo e Conferência de Seguridade

Social.

58. Assinale V para as afirmativas consideradas verdadeiras e F para as falsas no que se refere às transferências de recursos financeiros intergovernamentais na área da saúde pública:

( ) Para receberem recursos financeiros, os municípios deverão contar com o Conselho de Saúde, com composição paritária em relação aos usuários, de acordo com o Decreto nº 99.438, de 07 de agosto de 1990.

( ) O Conselho de Saúde atua no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

( ) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde são para investimento e custeio do controle das endemias, não sendo remanejados com esta finalidade para os municípios.

( ) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde são para investimento e custeio da cobertura assistencial hospitalar, não sendo remanejados com esta finalidade para os municípios.

A seqüência CORRETA, de cima para baixo é:

a) V, V, V, F.

b) V, V, F, F.

c) F, V, V, F.

d) F, F, V, V.

59. O princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde que garante a toda a população brasileira a não-exclusão do acesso às ações e serviços de saúde, a inclusão do direito à informação relativa ao processo saúde-doença, às leis que regem os serviços e os direitos enquanto cidadão é:

a) Igualdade.

b) Eqüidade.

c) Resolutividade.

d) Universalização.

60. Conforme o artigo 6º da Lei 8.080, de 19/09/90, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução das seguintes ações de vigilância, EXCETO:

a) Vigilância à saúde do trabalhador.

b) Vigilância sanitária das cozinhas industriais.

c) Vigilância à assistência terapêutica e farmacêutica.

d) Vigilância às industrias, aeroportos e trabalho escravo.

61. A comunidade “A”, situada na zona rural, com condição de vida precária, não possui assistência à saúde, pois os seus trabalhadores vivem da produção própria e não contribuem para a previdência social.

A Lei Orgânica da Saúde, Lei Nº 8.080, é incisiva nos seus princípios e diretrizes quando destaca:

1- A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todo os níveis de assistência, portanto os moradores da comunidade “A” não precisam contribuir com o Estado para terem acesso aos serviços de saúde.

2- A igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie seja a população urbana ou rural.

3- A participação da comunidade.

São CORRETAS as afirmativas:

a) 1, 2 e 3.

b) 1 e 2, apenas.

c) 1 e 3, apenas.

d) 2 e 3, apenas.

62. Segundo a Lei Federal 8.142/90, para que os municípios recebam repasses de recursos financeiros, deverão contar com:

a) Relatório de Gestão e Conferência Municipal de Educação.

b) Conselho Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde.

c) Relatório de Gestão e Sindicato dos Trabalhadores da Saúde.

d) Conselho Municipal de Saúde e Sindicato dos Trabalhadores da Saúde.

63. A Constituição Federal de 1988 deu um importante passo na garantia do direito à saúde com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre os princípios que norteiam o SUS, assinale a alternativa CORRETA:

a) Participação dos planos de saúde na integralidade do Sistema Único de Saúde.

b) Participação do governo federal na criação dos Conselhos Municipais de Saúde.

c) Atendimento integral, com prioridade para o atendimento às doenças de notificação compulsória.

d) Acesso universal, ou seja, todo cidadão tem direito de ser atendido, de forma gratuita, nos serviços públicos de saúde.

64. Em relação ao Capítulo referente à Saúde na Constituição Federal de 1988, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

a) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

b) A saúde é um direito de todos e dever do Estado.

c) As instituições privadas não participam do Sistema Único de Saúde.

d) O Sistema Único de Saúde deve executar ações de Vigilância Sanitária e de

Vigilância Epidemiológica.

65. São princípios organizativos do Sistema Único de Saúde garantidos nas Leis 8.080 e 8.142 de 1990, EXCETO:

a) A participação da comunidade e a realização das Conferências de Saúde.

b) O atendimento integral e a realização das ações preventivas e assistenciais.

c) A participação prioritária das instituições privadas na prestação dos serviços e a universalização das ações de transporte veicular.

d) A descentralização das ações de saúde e a direção das mesmas sob a responsabilidade do governo federal, dos estados e dos municípios.

66. Conforme o artigo 6º da Lei 8.080 de 19/09/90, está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução das seguintes ações, EXCETO:

a) de vigilância sanitária.

b) de saúde do trabalhador.

c) de assistência terapêutica e farmacêutica.

d) de vigilância às indústrias e construção civil.

67. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal. Assim sendo, é incorreto afirmar que os princípios a serem obedecidos são:

a)             O direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

b)             A integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

c)             A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

d)            A não descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

e)             A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

68. Segundo a Constituição Federal de 1988, é VERDADEIRA a afirmativa:

a) A saúde é direito de todos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.

b) Os gestores locais do Sistema Único de Saúde não poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias por meio de processo seletivo público.

c) O Sistema Único de Saúde (SUS) será financiado exclusivamente com recursos do orçamento de seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

d) As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde; segundo suas diretrizes, somente entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

69. Segundo o artigo 200 da Constituição Federal de 1988, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, EXCETO:

a) Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

b) Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psico-ativos, tóxicos e radioativos.

c) Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e água para consumo humano e animal.

d) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos e outros insumos.

70. Segundo a Lei Orgânica 8.080/90, capítulo II – Dos princípios e diretrizes, são princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, EXCETO:

a) Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

b) A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

c) Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

d) Igualdade da assistência à saúde, privilegiando o atendimento a quem não possua plano privado de saúde.

71. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme trata a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, nos seus capítulos I e II do titulo V, serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização:

a) das Diretorias de Saúde.

b) das Conferências de Saúde.

c) dos seus Departamentos de Saúde.

d) dos seus respectivos Conselhos de Saúde.

72. De acordo com o Ministério da Saúde na Lei 8.142 de 1990, é VERDADEIRA a afirmativa:

a) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde – FNS alocados como cobertura de ações e serviços de saúde são implementados exclusivamente pelos Municípios.

b) Cabe ao Departamento de Saúde avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

c) São instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde – SUS: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde, sendo este de caráter permanente e deliberativo.

d) A Lei 8.142 é a que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e ainda sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

GABARITO